Lei é Lei...

Hoje, os Servidores Municipais realizaram uma assembleia, às 7:00 horas, na frente da Casa Maior, para determinar se levariam a paralisam dos serviços a frente ou se seria cumprido o reajuste salarial de 14,13%. Nada mais do que o que se determina a Lei Complementar 022/2007 que determina:

“Art. 1º As remunerações e os subsídios dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, no dia 1º de maio de cada ano, ou na data em que o Governo Federal anunciar o reajuste do valor do piso nacional de salário, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e as pensões pagas diretamente pelo município.”

Ou seja como Foi publicado no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o novo valor do salário mínimo, reajustado em 14,13%, assinado pela presidenta Dilma Rousseff na data de 23 de Dezembro de 2011 regulamenta o seguinte:

De acordo com o Decreto 7.655, de 23 de Dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2012 o salário mínimo passaria a ser de R$ 622, o que corresponderá a R$ 20,73 por dia ou R$ 2,83 por hora.

VEJA O DECRETO AQUI

Então com muita luta os servidores após apitaços e protesto conseguiram que suas reivindicações fossem atendidas.

Na manhã da Sexta-Feira 10 de janeiro de 2012 após reunião entre a ADMINISTRAÇÃO e a PREVIJOP ficou determinado que o projeto para esse reajuste seria feito e levado para a câmara municipal em Regime de Urgência para aprovação pelos vereadores.

Outro ponto importante é de que os garis que reivindicavam a continuação da distribuição de cesta básica que foi cortada após receberem o direito a INSALUBRIDADE para a classe voltasse ao normal após 5 meses sem receberem a CESTA BÁSICA, ficaram com a PROMESSA DO PREFEITO isso mesmo não digitei enganado eu disse PROMESSA DO PREFEITO...

Ele diz que esse mês será pago, e que a partir do mês que vêm passaram a receber através do CARTÃO ALIMENTAÇÃO.

Por fim a voz e luta do povo fez a ADMINISTRAÇÃO recuar, acatar e CUMPRIR nada mais nada menos que a Lei.

Mas fica ai algumas interrogativas que me fazem pensar:

Os Garis vão receber referente as cestas atrasadas?

PROMESSA DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO?
PORQUE?

Será por causa de que os fornecedores da ATUAL ADIMINISTRAÇÃO não estarem satisfeito com as dificuldades enfrentadas em suas negociações?

Agora corre uma noticia que não ficou muito clara por ai, e é bom que isso venha a ser resolvido antes do projeto chega na câmara para a votação:

SOMENTE SERVIDORES CONCURSADOS IRAM RECEBER ESSE REAJUSTE.

Ou seja contratados não fazem parte dessa grupo.

Mas como mostrei antes esta bem claro no artigo 1º da Lei 022/2007:

“As remunerações e os subsídios dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal serão revistos”

Você pode ver a lei AQUI

Então como será isso?

Só resta a nós esperamos para vê...